LEI Nº 212, DE 25 DE ABRIL DE 1955

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial na quantia de C$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinado a atender ao recolhimento da quota de Providência, ao Ministério do Trabalho.

Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo anterior, o Sr.ª. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão da mesma quota, arrecadada juntamente com as Taxas de Água e Esgoto.

Art. 3º Esta Lei entrará em na data de publicação, revogadas disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Abril de 1955.

AMERICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR

 Presidente

CARLOS RAMOS DA SILVA

Secretário “ad hoc”

Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e seis de abril de mil novecentos e cinquenta e cinco.

MÁRIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria da Câmara

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.