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Leis e Normas

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De Até

LC 176/2002 - Lei Complementar
Ementa: Altera a carga horária das funções de Médico- 20 horas, discriminada no Anexo IV a Lei Ordinária nº1357 de 18 de Abril de 1990, do Médico Ambulatorial discriminada no Artigo 1º da Lei Complementar nº 146 de 13 de Setembro de 1990 e de Dentista, e dá outra
Data publicação: 06/03/2002
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LC 175/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e Taxas referentes ao exercício de 2002.
Data publicação: 06/03/2002
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LC 174/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração de função e criação de Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
Data publicação: 06/02/2002
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LC 173/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre criação de Funções Públicas e vagas que específica no Quadro Orgânico da Prefeitura e dá outras providências.
Data publicação: 06/02/2002
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PORT 17/2002 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 22/07/2002
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LEI 1684/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais.
Data publicação: 23/12/2002
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LEI 1683/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Estima receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2003.
Data publicação: 23/12/2002
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LEI 1682/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta Parágrafo no Artigo 1º, da Lei Ordinária nº 1.678, de 04 de outubro de 2002.
Data publicação: 04/12/2002
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LEI 1681/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de ponte.
Data publicação: 25/11/2002
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LEI 1680/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a compra de imóveis, destinados a instalação do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Data publicação: 19/09/2002
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