CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 185/2002 - Lei Complementar
Ementa: Acrescenta o Inciso III, ao Art. 5º da Lei Municipal nº 1307, de 23 de Outubro de 1986, que instituiu o Código de Obras do Município.
Data publicação: 04/10/2002
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LC 184/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de vaga de Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
Data publicação: 26/08/2002
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LC 183/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de vaga de Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
Data publicação: 09/08/2002
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LC 182/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Lei Ordinária nº 1613, de 19 de Abril de 2001.
Data publicação: 22/07/2002
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LC 181/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos, de provimento em comissão, do Quadro Orgânico da Prefeitura Municipal de Piquete, e dá outras providencias.
Data publicação: 17/06/2002
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LC 180/2002 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de vaga de Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica.
Data publicação: 07/05/2002
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PORT 18/2002 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 22/06/2002
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LC 179/2002 - Lei Complementar
Ementa: Extingue os artigos 107, Parágrafo Único, inciso I, II e III, 108, inciso I e II, 109, § 1º, 2º e 3º, 110, 111, 112, Parágrafo Único, 114 e 156, Parágrafo Único e incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 729, de 29 de Agosto de 1973 e dá outras providenci
Data publicação: 07/05/2002
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LC 178/2002 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 173, de 6 de Fevereiro de 2002.
Data publicação: 20/03/2002
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LC 177/2002 - Lei Complementar
Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas que recebem pela Fazenda Municipal.
Data publicação: 20/03/2002
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