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Leis e Normas

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De Até

PORT 20/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/10/2005
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ATO 2/2005 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a ratificação de nomeação de Vereadores para participarem de Comissão Especial.
Data publicação: 10/03/2005
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PORT 2/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 03/01/2005
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PORT 19/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 24/10/2005
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PORT 18/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 23/09/2005
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PORT 18/2005 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 23/09/2005
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LEI 1760/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo.
Data publicação: 28/12/2005
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LEI 1758/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo.
Data publicação: 16/12/2005
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LEI 1757/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo.
Data publicação: 16/12/2005
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LEI 1756/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Departamento de Aguas e Energia Elétrica – DAEE.
Data publicação: 13/12/2005
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