CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 262/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.
Data publicação: 28/01/2015
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LC 261/2015 - Lei Complementar
Ementa: Altera o Artigo 7° da Lei Complementar 207, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
Data publicação: 28/01/2015
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PORT 26/2015 - Portaria
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 29/06/2015
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PORT 25/2015 - Portaria
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 02/06/2015
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PORT 24/2015 - Portaria
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 02/06/2015
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PORT 23/2015 - Portaria
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 02/06/2015
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ELO 23/2015 - Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Suprime inciso do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Piquete
Data publicação: 22/04/2015
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PORT 22/2015 - Portaria
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 26/05/2015
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ELO 22/2015 - Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta inciso e paragrafo ao artigo 12 e alínea ao inciso II e ao § 1° do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Piquete.
Data publicação: 17/03/2015
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PORT 21/2015 - Portaria
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 01/06/2015
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