LEI Nº 665, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1972

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na quantia de C$ 5.144,82 destinado ao término das obras do prédio do GEsc. “Darwin Félix” que, de acôrdo com a Lei nº 630, de 23 de abril de 1971 e Decreto nº 388 de 8 de outubro de 1971, vêm sendo realizado em convênio com o Fundo Estadual de Construções Escolares.

Art. 2º As despesas resultantes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior, obedecerão á mesma codificação do Crédito Especial de que trata a Lei nº 630, de 23 de abril de 1971 e o Decreto nº 388, de 8 de outubro de 1971.

Art. 3º As despesas com a  execução da presente Lei, correção á conta do saldo de 15.207,25 de que o Fundo Estadual de Construções escolares é devedor á Prefeitura Municipal conforme convênio citado no artigo primeiro.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 11 de Fevereiro de 1971.

Prof. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

Prof. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de mil novecentos e setenta e dois.

ERMANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.