Leis e Normas
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LEI 1187/1987 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta a Tabela de Padrão e Referência dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais.Data publicação: 22/10/1987 |
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LEI 1186/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.Data publicação: 22/10/1987 |
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LEI 1185/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Cargo no Quadro Orgânico da Prefeitura.Data publicação: 09/09/1987 |
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LEI 1184/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Cargo no Quadro Orgânico da Prefeitura.Data publicação: 28/08/1987 |
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LEI 1183/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria Estadual de Saúde, com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica.Data publicação: 28/08/1987 |
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LEI 1182/1987 - Lei Ordinária Ementa: Concede abono aos Funcionários Municipais do Legislativo Piquetense.Data publicação: 18/08/1987 |
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LEI 1181/1987 - Lei Ordinária Ementa: Concede abono aos Funcionários e Servidores Municipais.Data publicação: 18/08/1987 |
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LEI 1180/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a (construção e/ou ampliação dData publicação: 11/08/1987 |
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LEI 1179/1987 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta o horário de funcionamento do Comércio e Indústria no Município.Data publicação: 11/08/1987 |
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LEI 1178/1987 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Vencimentos dos Servidores Municipais do Legislativo Piquetense.Data publicação: 14/07/1987 |
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