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Leis e Normas

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De Até

LEI 1503/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a municipalização das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Data publicação: 19/06/1996
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LEI 1502/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar o Acordo de Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Data publicação: 20/06/1996
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LEI 1501/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1997.
Data publicação: 27/06/1996
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LEI 1500/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Quadra de Esportes Municipais.
Data publicação: 23/05/1996
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LEI 1499/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua.
Data publicação: 23/05/1996
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LEI 1498/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Prédio Público.
Data publicação: 23/05/1996
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LEI 1497/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Prédio Público.
Data publicação: 23/05/1996
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LEI 1496/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Pode Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria do Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, com vistas ao desenvolvimento de programa ligados à Agricultura.
Data publicação: 06/03/1996
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LEI 1495/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a abrir Licitação pública para instalação de indústria em terreno do patrimônio municipal.
Data publicação: 05/01/1996
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PORT 14/1996 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 03/04/1996
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