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Leis e Normas

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De Até

PORT 17/2000 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 06/06/2000
Conteúdo:

LEI 1608/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Introduz incisos ao Art. 2º da Lei Ordinária n° 1528/97.
Data publicação: 22/12/2000
Conteúdo:

LEI 1607/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de ponte.
Data publicação: 12/12/2000
Conteúdo:

LEI 1606/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber por doação terreno de 1400,00 m², destinado a abertura de rua projetada e dá outras providências.
Data publicação: 27/11/2000
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LEI 1605/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2001.
Data publicação: 27/11/2000
Conteúdo:

LEI 1604/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de ponte.
Data publicação: 25/10/2000
Conteúdo:

LEI 1603/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares
Data publicação: 05/10/2000
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LEI 1602/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de estrada Municipal.
Data publicação: 25/09/2000
Conteúdo:

LEI 1601/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação de Lei e altera denominação de trecho de rua.
Data publicação: 17/09/2000
Conteúdo:

LEI 1600/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Ordinária n° 1.528/97 e dá outras providências.
Data publicação: 25/08/2000
Conteúdo:

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