PORTARIA Nº 215, DE 27 DE SETEMBRO DE 1974

ENG. GERALDO LAFRATTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

Considerando o constante do requerimento datado de 13 de setembro de 1974, bem como a declaração anexa ao mesmo, igualmente datadas de 13 de setembro de 1974, ambos de autoria do SR. ERNANI BECKMANN, Chefe da Secretaria desta Câmara Municipal,

RESOLVE:

Determinar o pagamento da importância relativa à metade do período de licença-prêmio a que o referido funcionário fez jus, de conformidade com o disposto nos Arts. 144 e 146 da Lei Municipal nº 729, de 29 de agosto de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete), e contagem de tempo de serviço anexa, devendo a outra metade ser gozada em época oportuna.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e sete (27) dias do mês de Setembro de 1974.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.