Leis e Normas
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ATO 2/2017 - Ato Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante.Data publicação: 19/06/2017 |
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PORT 2/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/01/2017 |
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PORT 19/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 30/03/2017 |
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PORT 18/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 29/03/2017 |
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PORT 17/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 08/03/2017 |
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PORT 16/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 07/03/2017 |
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PORT 15/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 22/02/2017 |
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PORT 14/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 17/02/2017 |
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PORT 13/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 07/02/2017 |
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PORT 12/2017 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/02/2017 |
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