Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 274
Ano: 2017
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ANA MARIA DE GOUVÊA
Presidente: MARIO CELSO DE SANTANA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 11/10/2017
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos da Câmara de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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