ATO DA MESA Nº 03, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE DE AUTORIA DO SR. VEREADOR MÁRIO CELSO DE SANTANA, NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2017, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE:

ATO:

Art. 1º Fica criada a COMISSÃO PROCESSANTE nomeada nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, na Sessão Ordinária realizada dia 18/09/2017, para apurar a denúncia contida na Representação de autoria do Vereador Mário Celso de Santana – pela prática, por parte da Prefeita Municipal – Ana Maria de Gouvêa – de infração política administrativa consubstanciada nos termos do artigo 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 201/1967 e artigo 70, parágrafo primeiro, alínea, “i”, da Lei Orgânica do Município, qual seja omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do município, sujeitos à administração da Prefeitura,  a qual ficou composta pelos seguintes Vereadores:

Ver. JOSÉ DONIZETTI RIBEIRO DA SILVA - Presidente;

Ver. CHRISTIAN UCHÔA PIETRO – Relator; e

Ver. Rômulo Kazimierz Luszcynksi – Membro.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Norival Chrispim de Castro, 18 de setembro de 2017.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria aos dezoito (18) dias do mês de setembro de 2017.

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal.