LEI Nº 975, DE 4 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre a majoração do Salário-Família.

A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica majorado, á partir de 1º de maio de 1982, de C$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros), para C$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), por dependente, o valor do Salário-Família pago aos Servidores Municipais do Legislativo Piquetense.

Art. 2º As despesas resultantes do aumento de que trata o artigo anterior, correrão á conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas quando necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Morreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Maio de 1982.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

MARIA T. GENEROSO RODRIGUES

1º Secretária

Registrado e Publicado nesta Secretária aos 5 (cinco) dias do mês de Março de mil novecentos e oitenta e dois 1982.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.