LEI Nº 971, DE 16 DE MARÇO DE 1982
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro Orgânico da Prefeitura.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Orgânico desta Prefeitura, no Departamento de Serviços Municipais, os seguintes cargos:
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QUANTIDADE |
CARGOS |
REFERÊNCIA |
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01 |
Armador |
12 |
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01 |
Auxiliar de Armador |
04 |
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01 |
Encarregados de Obras |
14 |
Art. 2º Os cargos criados pelo artigo anterior serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Morreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Março de 1982.
Prof. HUGO RICARDO SOARES
Presidente
MARIA T. GENEROSO RODRIGUES
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 17 (dezessete) dias do mês de Março de mil novecentos e oitenta e dois 1982.
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.