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Leis e Normas

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PORT 4/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/01/1983
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ATO 4/1983 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração.
Data publicação: 22/03/1983
Conteúdo:

PORT 3/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 24/01/1983
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ATO 3/1983 - Ato
Ementa: Dispõe sobre a fixação da remuneração.
Data publicação: 24/02/1983
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PORT 28/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 29/12/1983
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PORT 27/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 22/12/1983
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PORT 26/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/12/1983
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PORT 25/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/12/1983
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PORT 24/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 11/11/1983
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PORT 23/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/10/1983
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