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Leis e Normas

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PORT 19/1995 - Portaria
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Data publicação: 01/08/1995
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PORT 18/1995 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 01/08/1995
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PORT 17/1995 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/07/1995
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PORT 16/1995 - Portaria
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Data publicação: 07/07/1995
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PORT 15/1995 - Portaria
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Data publicação: 03/07/1995
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LEI 1494/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Orçamento do municipio para 1996 e dá outras providências.
Data publicação: 07/12/1995
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LEI 1493/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação as ecas do museu particular do Sr. Carlos Vieira Soares.
Data publicação: 20/11/1995
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LEI 1492/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta programa ao Plano Plurianual para o período de 1995/1997 (Lei nº 1.472, de 18 de outubro de 1994).
Data publicação: 17/10/1995
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LEI 1491/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a cede área de terreno à empresa TV-Vale do Paraiba LTDS4- Rede/globo, de São José do Campos, segundo Contrato de Comodato.
Data publicação: 29/08/1995
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LEI 1490/1995 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária nº 1434/93, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Data publicação: 23/08/1995
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