CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

PORT 23/2006 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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LC 227/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 141/98 que dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores do Município e dá outras providencias.
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LC 226/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
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LC 225/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 198 da Constituição Federal.
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LC 224/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal e concede reajuste nos vencimentos básicos dos servidores públicos da administração pública munic
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LC 223/2006 - Lei Complementar
Ementa: Cria a Subsecretaria de Infância, Juventude e Cidadania, a Subsecretaria de Comunicação Social, e os respectivos cargos de Secretários Adjuntos.
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LC 222/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar 189, de 18 de Dezembro de 2002, cria e acrescenta a referencia 27 na tabela de referencias dos servidores municipais e dá outras providencias.
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LC 221/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar 198, de 18 de Dezembro de 2003.
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PORT 22/2006 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 21/2006 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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