CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 1829/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a desafetação da área institucional 1 localizada no loteamento Vila General Osório e a doação da área pública que especifica à fazenda pública do estado de São Paulo para construção de unidade da polícia militar de piquete.
Data publicação: 20/10/2007
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LEI 1828/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Data publicação: 18/10/2007
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LEI 1827/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
Data publicação: 02/10/2007
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LEI 1826/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Contabilidade e dá outras providências.
Data publicação: 24/09/2007
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LEI 1825/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia do Pastor Evangélico.
Data publicação: 05/09/2007
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LEI 1824/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia do Pastor Evangélico.
Data publicação: 05/09/2007
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LEI 1823/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Assegura às pessoas idosas, a concessão de desconto em cinemas, espetáculos teatrais, shows e demais eventos em que se cobram ingressos, na cidade de Piquete.
Data publicação: 30/08/2007
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LEI 1822/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Institui na cidade de Piquete, o "Dia Municipal da Cidade Limpa".
Data publicação: 30/08/2007
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LEI 1821/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a desafetação e a doação de área pública à Polícia Militar do Estado de são Paulo e dá outras providências.
Data publicação: 29/08/2007
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LEI 1820/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Data publicação: 26/06/2007
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