CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 281/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar.
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LC 280/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 272, de 31 de maio de 2016 e dá outras providências.
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PORT 28/2018 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
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LC 279/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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LC 278/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Piquete, de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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LC 277/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos na Administração Pública Municipal.
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LC 276/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
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LC 275/2018 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piquete e dá outras providências.
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PORT 27/2018 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
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PORT 26/2018 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
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