PORTARIA Nº 34, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001 DE 29 E ABRIL DE 2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIQUETE ENCONTRA-SE DESDE O MÊS DE MAIO DE 2019 AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;

RESOLVE:

Nomear uma Comissão de Sindicância Investigativa para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades ocorridas na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 001 de 29 de abril de 2019 – LDO 2020, o qual foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 30 de abril de 2019 comissão essa que será composta pelos seguintes servidores:

- Dr. Jucymar Uchôas Guimarães dos Santos (assessor Jurídico) como Presidente da Comissão;

- ROSE MARA LEITE (servente) como Secretária e;

- RODRIGO DOS SANTOS EVARISTO DA SILVA (Motorista) como Membro.

Seguem cópias:

a) Da ata da Reunião da Mesa, determinando a instauração da Sindicância;

b) do ofício enviado pelo Prefeito na data de 30/04/19.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (2019).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.