Leis e Normas
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LEI 858/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o pagamento da TAXA DE GUIAS E SARGETAS.Data publicação: |
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LEI 857/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de anulação parcial de dotação orçamentária.Data publicação: |
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LEI 856/1977 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a cobrança das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS de que tratam os Capítulos I e IV do Título VII da Lei nº 584, de 31 de dezembro de 1969.Data publicação: |
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LEI 855/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.Data publicação: |
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LEI 853/1977 - Lei Ordinária Ementa: Altera o parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 415, de 13 de setembro de 1963.Data publicação: |
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LEI 852/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.Data publicação: |
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LEI 851/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, através da Anulação Parcial de dotação Orçamentária.Data publicação: |
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LEI 850/1977 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta parágrafo no Art. 192 da Lei nº 584, de 31 de dezembro de 1969.Data publicação: |
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LEI 849/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Suplementar, através da Anulação Parcial de dotação da Câmara Municipal.Data publicação: |
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LEI 848/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o pagamento de TAXA DE CALÇAMENTO.Data publicação: |
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