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Leis e Normas

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PORT 258/1976 - Portaria
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Data publicação: 12/03/1976
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PORT 257/1976 - Portaria
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Data publicação: 03/03/1976
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PORT 256/1976 - Portaria
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Data publicação: 23/02/1976
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PORT 255/1976 - Portaria
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Data publicação: 16/02/1976
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PORT 254/1976 - Portaria
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Data publicação: 11/02/1976
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PORT 253/1976 - Portaria
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Data publicação: 11/02/1976
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PORT 252/1976 - Portaria
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Data publicação: 30/01/1976
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PORT 250/1976 - Portaria
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Data publicação: 28/01/1976
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PORT 249/1976 - Portaria
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Data publicação: 21/01/1976
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DLG 24/1976 - Decreto Legislativo
Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito e estabelece sua verba de representação.
Data publicação: 04/09/1976
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