Leis e Normas
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DLG 24/1976 - Decreto Legislativo Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito e estabelece sua verba de representação.Data publicação: 04/09/1976 |
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DLG 23/1976 - Decreto Legislativo Ementa: Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relativo à Prestação de Contar da Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete, Referentes ao Exercício de 1974.Data publicação: 17/05/1976 |
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RES 121/1976 - Resolução Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar.Data publicação: 17/11/1976 |
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RES 120/1976 - Resolução Ementa: Dispõe sobre Criação e Suplementação de dotação no Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal.Data publicação: 17/11/1976 |
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LEI 803/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos em atraso.Data publicação: 06/12/1975 |
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LEI 802/1975 - Lei Ordinária Ementa: Orça a Receita e fixa a despesa do Município de Piquete, estado de São Paulo, no Orçamento – Programa para o exercício de 1976.Data publicação: 17/11/1975 |
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LEI 801/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração do Art. 4º, da Lei nº 790, de 24 de setembro de 1975.Data publicação: 08/11/1975 |
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LEI 800/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional.Data publicação: 08/11/1975 |
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LEI 799/1975 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o recebimento da quantia de Cr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros), da Secretaria de Esportes e Turismo.Data publicação: 01/11/1975 |
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LEI 798/1975 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 4°, da Lei n° 793 de 8 de Outubro de 1975.Data publicação: 01/11/1975 |
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