CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 426/1980 - Portaria
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PORT 425/1980 - Portaria
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PORT 424/1980 - Portaria
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PORT 421/1980 - Portaria
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PORT 420/1980 - Portaria
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DLG 42/1980 - Decreto Legislativo
Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.
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PORT 419/1980 - Portaria
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PORT 418/1980 - Portaria
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