CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 784/1975 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a transferência de uma área de terra para a Fundação N. Senhora Aparecida “Rádio Aparecida”.
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LEI 783/1975 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece normas para pavimentação de vias públicas na cidade de Piquete.
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PORT 248/1975 - Portaria
Ementa: sem ementa
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PORT 247/1975 - Portaria
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PORT 246/1975 - Portaria
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PORT 245/1975 - Portaria
Ementa: sem ementa
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PORT 244/1975 - Portaria
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PORT 243/1975 - Portaria
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PORT 242/1975 - Portaria
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PORT 241/1975 - Portaria
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