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Leis e Normas

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PORT 21/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 21/10/1983
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PORT 20/1983 - Portaria
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Data publicação: 28/09/1983
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PORT 2/1983 - Portaria
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Data publicação: 10/01/1983
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ATO 2/1983 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal.
Data publicação: 20/01/1983
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PORT 19/1983 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 28/09/1983
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PORT 18/1983 - Portaria
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Data publicação: 31/08/1983
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PORT 17/1983 - Portaria
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Data publicação: 01/08/1983
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PORT 16/1983 - Portaria
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Data publicação: 19/07/1983
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PORT 15/1983 - Portaria
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Data publicação: 15/07/1983
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RES 144/1983 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal à UNIVALI-UNIÃO dos Vereadores do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Data publicação: 24/10/1983
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