CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 48/2016 - Portaria
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PORT 47/2016 - Portaria
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PORT 46/2016 - Portaria
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PORT 45/2016 - Portaria
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PORT 44/2016 - Portaria
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PORT 43/2016 - Portaria
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RES 424/2016 - Resolução
Ementa: Acrescenta parágrafo no artigo 59 da Resolução nº 185/92, de 08 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete.
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RES 423/2016 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre fixação de percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piquete, a serem ocupados por servidores de carreira e dá outras providências.
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RES 422/2016 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Controle Interno do Poder Legislativo de Piquete, define suas competências, atividades, responsabilidades e demais procedimentos necessários.
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RES 421/2016 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargo em comissão no Quadro Orgânico da Câmara Municipal de Piquete e dá outras providências.
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