ATO DA MESA Nº 01, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o envio para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização dos pareceres prévios das Contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2015.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º De conformidade com o artigo 139 da resolução nº 185/92 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete, fica determinada a publicação dos Parecer Prévio exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado com relação às contas do Poder Executivo do exercício de 2015.

Art. 2º Seja enviado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização o Parecer Prévio citado no artigo 1º para fins de apreciação e elaboração de parecer nos termos do artigo 139 da resolução nº 185/92 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 01 de fevereiro de 2018.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente da Câmara Municipal de Piquete

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal.