Leis e Normas
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LEI 1771/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização, a Comissão Municipal de Publicização e dá outras providências.Data publicação: |
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LEI 1770/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.Data publicação: |
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LEI 1769/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual.Data publicação: |
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LEI 1768/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais ao Oratório Domingos Sávio - PROVIM - Programa Vida Melhor, do Município de Piquete, nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 1.740 de 24/06/05 (LDO) e artigo 26 da Lei de Responsabilidade FData publicação: |
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LEI 1767/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agencias bancarias e demais estabelecimentos de credito colocarem a disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.Data publicação: |
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LEI 1766/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.Data publicação: |
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LEI 1765/2006 - Lei Ordinária Ementa: Altera os subsídios dos Secretários Municipais de Piquete.Data publicação: |
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LEI 1764/2006 - Lei Ordinária Ementa: Altera s subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.Data publicação: |
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LEI 1763/2006 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração da remuneração do cargo de Diretor de Contabilidade.Data publicação: |
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LEI 1762/2006 - Lei Ordinária Ementa: Autoria a Prefeitura Municipal de Piquete a participar do Consórcio Intermunicipal do Cone Leste Paulista, Circuito Turístico Mantiqueira.Data publicação: |
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