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Leis e Normas

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De Até

LEI 1867/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena - APAE.
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LEI 1866/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor e dá outras providências.
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PORT 18/2009 - Portaria
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ELO 18/2009 - Emenda à Lei Orgânica
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PORT 17/2009 - Portaria
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PORT 16/2009 - Portaria
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PORT 15/2009 - Portaria
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PORT 14/2009 - Portaria
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PORT 13/2009 - Portaria
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PORT 12/2009 - Portaria
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