CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 245/2013 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do município de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
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PORT 24/2013 - Portaria
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PORT 23/2013 - Portaria
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PORT 22/2013 - Portaria
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PORT 21/2013 - Portaria
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PORT 20/2013 - Portaria
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PORT 2/2013 - Portaria
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LEI 1986/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula em todas as Instituições de Ensino do Município de Piquete - SP, públicas e particulares, desde o Centro Municipal de Ensino Infantil (CMEI) até o 9º (nono) ano do ens
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LEI 1985/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 1.835, de 11 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Ordinária nº 1.960, de 19 de outubro de 2012 e dá outras providências.
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LEI 1984/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza permissão de uso de área pública municipal.
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