Leis e Normas
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LEI 771/1974 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do estado de São Paulo por sua Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, visando à construção de um centro esportivo, em terreno de propriedade do Estado situado neste Município.Data publicação: |
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LEI 770/1974 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação de imóveis à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de ali ser construído um Centro Esportivo.Data publicação: |
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LEI 769/1974 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Sr Prefeito Municipal a efetuar pagamento de prêmios de Seguro.Data publicação: |
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LEI 768/1974 - Lei Ordinária Ementa: Cria a Taxa sobre o Serviço Municipal de Televisão, e da outras previdências.Data publicação: |
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LEI 767/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para receber parcelas de ICM retidas pelo Estado.Data publicação: |
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LEI 766/1974 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 622, de 30 de novembro de 1970.Data publicação: |
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LEI 765/1974 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o recebimento de um terreno para construção da Colônia de Férias.Data publicação: |
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LEI 764/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.Data publicação: |
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LEI 763/1974 - Lei Ordinária Ementa: Cria Serviço Municipal de Televisão.Data publicação: |
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LEI 762/1974 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.Data publicação: |
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