Leis e Normas
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PORT 427/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 25/04/1980 |
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PORT 426/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 07/04/1980 |
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PORT 425/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 07/04/1980 |
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PORT 424/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/04/1980 |
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PORT 423/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 28/03/1980 |
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PORT 422/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 22/02/1980 |
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PORT 421/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 20/02/1980 |
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PORT 420/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 20/02/1980 |
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DLG 42/1980 - Decreto Legislativo Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.Data publicação: 15/04/1980 |
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PORT 419/1980 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 14/02/1980 |
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