CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 257/1976 - Portaria
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PORT 256/1976 - Portaria
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PORT 255/1976 - Portaria
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PORT 254/1976 - Portaria
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PORT 253/1976 - Portaria
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PORT 252/1976 - Portaria
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PORT 250/1976 - Portaria
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PORT 249/1976 - Portaria
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DLG 24/1976 - Decreto Legislativo
Ementa: Fixa os Subsídios do Prefeito e estabelece sua verba de representação.
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DLG 23/1976 - Decreto Legislativo
Ementa: Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Relativo à Prestação de Contar da Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete, Referentes ao Exercício de 1974.
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