Leis e Normas
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LEI 962/1981 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece multa pela apreensão de animais.Data publicação: 20/10/1981 |
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LEI 961/1981 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre pagamento de débitos em atraso.Data publicação: 06/10/1981 |
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LEI 960/1981 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre regime especial de Adiantamento.Data publicação: 06/10/1981 |
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LEI 959/1981 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura do Crédito Adicional Suplementar.Data publicação: 15/09/1981 |
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LEI 958/1981 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura do Crédito Adicional Suplementar.Data publicação: 15/09/1981 |
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LEI 956/1981 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração do Padrão de um cargo do Quadro Orgânico da Prefeitura.Data publicação: 02/06/1981 |
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LEI 955/1981 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber a importância de Cr$ 105.000,00.Data publicação: 04/08/1981 |
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LEI 955/1981 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito a colaborar convênio com a Secretária da Saúde com o objetivo de reformar o Centro de saúde e de outras providências.Data publicação: 02/06/1981 |
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LEI 954/1981 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Referências dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais do Legislativo Piquetense.Data publicação: 05/05/1981 |
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LEI 953/1981 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Referências dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais.Data publicação: 05/05/1981 |
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