PORTARIA Nº 31, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 13, II do Regimento Interno desta Casa de Leis;

Considerado a Contratação de empresa especializada visando a organização, planejamento e execução de Concurso Público, destinação ao provimento de vagas deste Legislativo, através do Processo Administrativo n° 027/2023, Dispensa n° 023/2023;

Considerando a necessidade de se constituir comissão especial interna organizadora para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público, em conjunto com a empresa contratada;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Comissão Especial de Concurso Público para acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público da Câmara Municipal de Piquete/SP, destinando o preenchimento de vagas para os cargos públicos constantes nas Resoluções n° 449/2022, 452/2022 e 454/2023.

Art. 2º Compete à Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital do Concurso Público.

Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Concurso Público sob a presidência do primeiro e sem prejuízo das suas demais atribuições os seguintes membros:

- Carlos Alberto de Moura – Diretor Administrativo;

- Liliane Graziela Ferreira dos Santos – Contadora;

- Maria Lucia Fonseca Magalhães; e

- Edcarlos Alves Lima, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 20 (vinte) dias do mês dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

CARLOS ALBERTO DE MOURA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.