ATO DA MESA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 1999

Dispõe que se observe na execução do Orçamento da Receita e Despesa do Legislativo Municipal de Piquete, para o exercício de 1999, a discriminação constante dos anexos 2  que fazem parte integrante deste Ato.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 23, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

 ATO:

Art. 1º Na execução do Orçamento da Câmara Municipal de Piquete, Estado de São Paulo, para o exercício de 1999, será observada a discriminação da RECEITA e DESPESA, constantes dos anexos 2, que integram este Ato, nos limites das dotações atribuídas ao Poder Legislativo, inseridos nos Anexos e Quadros do Orçamento do Município, aprovado através da Lei nº 1.565, de 21/12/98. (Alterado pelo Ato nº 5 de 1999)

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Janeiro de 1999.

VER. PROF. JOÃO CARLOS LEAL

Presidente

VER. PROF. HUGO RICARDO SOARES

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretária aos dois (2) dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e nove (1999).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.