LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 5 DE MAIO DE 1997

Dispõe sobre a criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Orgânico desta Prefeitura, as seguintes Funções Públicas:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES
5	DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
5.1	Divisões de Educação

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REF. SALARIAL	H/ SEMANAL
3	~~Auxiliar de Desenvolvimento Infantil~~	03	~~40h~~
09	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	03	40h
3	Recreacionista	16	40h
1	Coordenar de Creche	24	40h
2	Fonoaudiólogo	23	30h
2	Psicólogo	23	30h

(Alterada pela Lei Complementar nº 282 de 2018)

Art. 2º As funções criadas pelo Artigo anterior serão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 3º As funções criadas no artigo 1º Constarão do Quadro de Carreira do Anexo VI a Lei Municipal nº 1.357, de 18/04/90, na seguinte forma:

FUNÇÃO	TEMPO DE SERVIÇO	REFERENCIA
A- TEMPO DE SERVIÇO
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	1 a 7 anos	3
	8 a 14 anos	4
	15 a 21 anos	5
Inicial- 3	22 a 28 anos	6
Final- 7	29 a 35 anos	7
Recreacionista	1 a 6 anos	16
	7 a 12 anos	17
	13 a 18 anos	18
	19 a 24 anos	19
Inicial- 16	25 a 30 anos	20
Final- 21	31 a 35 anos	21

FUNÇÃO	CLASSE	REFERENCIA
B- CLASSE
Coordenador de Creche	A	24
Fonoaudiólogo	A	23
Psicólogo	A	23

Art. 4º Para efeito de provimento das funções criadas nesta Lei, são exigidos os seguintes requisitos:

FUNÇÕES	NÍVEL DE ESCOLARIDADE
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	1º Grau Completo.
RECREACIONISTA	2º Grau Magistério, Habilitação em Educação Infantil.
COORDENADOR DE CRECHE	Nível Superior em Psicologia ou Pedagogia, ~~com experiência mínima de cinco anos~~.
FONOAUDIOLOGO	Bacharel em Fonoaudióloga
PSICÓLOGO	Bacharel em Psicologia

(Redação dada pela Lei Complementar nº 115 de 1997)

Parágrafo único. A realização de Concursos Públicos e os preenchimentos das funções públicas, criadas nesta Lei, só poderão ocorrer após a edição, pelo Poder Executivo Municipal, de Decreto que regulamente as competências de cada função pública.

Art. 5º As despesas decorrentes das funções públicas ora criadas correrão a conta de dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 6º Esta Lei vigorará desde a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 5 de maio de 1997.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos cinco de maio de mil novecentos e noventa e sete.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.