ATO DA MESA Nº 02, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 13 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 185/92) E ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, PELA FINALIDADE ESPECÍFICA E,
CONSIDERANDO, A NECESSIDADE DE SE PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS ENTRE CATEGORIAS PROGRAMÁTICAS CONSTANTES NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE;
CONSIDERANDO, ATRAVÉS DE OFÍCIO ESPECIAL DATADO DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 ESTA CÂMARA MUNICIPAL SOLICITOU AO EXECUTIVO MUNICIPAL O SEU ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE SUA COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA REALOCAÇÃO, BEM COMO, SE O CASO, QUE FOSSE ENCAMINHADO O RESPECTIVO PROJETO DE LEI PARA ESTE FIM;
CONSIDERANDO, QUE ATRAVÉS DO OFÍCIO GAB 415/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, A PREFEITA MUNICIPAL RESPONDEU QUE "APÓS A ANÁLISE DO CONTEÚDO CONTIDO NO OFÍCIO ESPECIAL DE 22 DE OUTUBRO DE 2019....EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE PROMOVER A SUPLEMENTAÇÃO DE SEU ORÇAMENTO, VISANDO ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DE AÇÕES DISTINTAS DENTRO DE UM MESMO PROGRAMA, TEMOS A CONSIDERAR QUE NOSSO ENTENDIMENTO É O MESMO DESSA CÂMARA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE EMISSÃO DE LEI ESPECÍFICA”.
CONSIDERANDO, QUE ATRAVÉS DO OFÍCIO 312/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, DIANTE DA RESPOSTA APRESENTADA PELO OFÍCIO GAB N° 415/2019, A CÂMARA MUNICIPAL ENTÃO SOLICITOU QUE A REALOCAÇÃO DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS FOSSEM PROVIDENCIADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA EDIÇÃO DE DECRETO, CUJA MINUTA COM A RESPECTIVA DISCRIMINAÇÃO DAS REALOCAÇÕES LHE FOI ENCAMINHADA COMO ANEXO;
CONSIDERANDO, QUE ATÉ A PRESENTE DATA O EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO PROVIDENCIOU A DEVIDA RESPOSTA COM O ENCAMINHAMENTO DO MENCIONADO DECRETO À CÂMARA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 25, § 2º DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019, LEI 2.059 DE 24 DE AGOSTO DE 2018, AO PODER EXECUTIVO É PREVISTO O PRAZO DE 03 DIAS ÚTEIS PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO;
CONSIDERANDO, QUE APENAS EXTRAOFICIALMENTE FOI INFORMADO AO PODER LEGISLATIVO QUE O PODER EXECUTIVO NÃO IRÁ ELABORAR O MENCIONADO DECRETO;
CONSIDERANDO, QUE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE NÃO PODE SER OBSTACULIZADA PELA VONTADE DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES;
CONSIDERANDO, QUE O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 2.059/2018 PRECEITUA EM SEU ARTIGO 22 QUE "EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 167, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS TRANSPOSIÇÕES, OS REMANEJAMENTOS E AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, QUANDO REALIZADOS NO ÂMBITO DE UM MESMO ÓRGÃO E NA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA" E SEU PARÁGRAFO ÚNICO ESTABELECE QUE "PARA OS FINS DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017, ART. 4º, § 1º, O CONJUNTO FORMADO PELO MESMO PROGRAMA E PELO MESMO PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL":
CONSIDERANDO, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DA ADI 3.652, DE RELATORIA DO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, EM JULGAMENTO DATADO DE 19-12-2006, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É PERMITIDA A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRAS, DESDE QUE MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E, PARA ESTE CASO, SE MOSTRA SUFICIENTE A PREVISÃO CONTIDA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
CONSIDERANDO, QUE O ARTIGO 21 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIQUETE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 (LEI 2.059/18) PREVÊ QUE "O PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE DECRETO, TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E EM CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, BEM COMO DE ALTERAÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS OU ATRIBUIÇÕES, MANTIDA A ESTRUTURA FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE OS TÍTULOS, OS OBJETIVOS, OS INDICADORES E AS METAS, ASSIM COMO O RESPECTIVO DETALHAMENTO POR GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA E POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSPOSIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA OU O REMANEJAMENTO NÃO PODERÃO RESULTAR EM ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS PROGRAMAÇÕES APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, PODENDO HAVER, EXCEPCIONALMENTE, ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E DO PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO AO NOVO ÓRGÃO".
CONSIDERANDO, QUE A REALOCAÇÃO NECESSÁRIA SE FAZ POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO ÓRGÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, E NA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO (7005), CUJO PROCESSAMENTO NÃO FOI PROMOVIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO OBSTANTE HAVER SIDO REQUERIDO ATRAVÉS DO OFÍCIO 312/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019;
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza-se o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Piquete a transpor o valor de R$ 100.000,00 na dotação orçamentária descrita abaixo:
01.01.00.01.031.7005.1089.44.90.52.00 - Câmara Municipal - Aquisição de Bens Móveis - Equipamentos e Material Permanente - Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2° O recurso necessário para cobrir a transposição a que se refere o artigo primeiro, será proveniente da anulação das dotações da seguinte verba do orçamento:
01.01.00.01.128.7005.4089.3.1.90.11.00 - Câmara Municipal - Pessoal e Obrigações - Legislativo - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil - Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3° Autoriza-se o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Piquete a transpor o valor de R$ 1.000,00 na dotação orçamentária descrita abaixo:
01.01.00.01.031.7005.2258.3.3.90.1400 - Câmara Municipal - Manutenção dos Serviços Administrativos - Diárias - Pessoal Civil - Valor R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 4º O recurso necessário para cobrir a transposição a que se refere o artigo terceiro, será proveniente da anulação das dotações da seguinte verba do orçamento:
01.01.00.01.031.7005.2260.3.3.90.39.00 - Câmara Municipal - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - Outros Serviços de Terceiros PJ - Valor R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 5° Autoriza-se o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Piquete a transpor o valor de R$ 1.000,00 na dotação orçamentária descrita abaixo:
01.01.00.01.031.7005.2258.3.1.90.01.00 - Câmara Municipal - Manutenção dos Serviços Administrativos - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 6° O recurso necessário para cobrir a transposição a que se refere o artigo quinto, será proveniente da anulação das dotações da seguinte verba do orçamento:
01.01.00.01.031.7005.2262.3.3.90.30.00 - Câmara Municipal - Desenvolvimento de Recursos Humanos - Material de Consumo - Valor R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 7° Autoriza-se o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Piquete a transpor o valor de R$ 7.000,00 na dotação orçamentária descrita abaixo:
01.01.00.01.031.7005.2258.3.3.90.39.00 - Câmara Municipal - Manutenção dos Serviços Administrativos - Outros Serviços de Terceiros PJ - Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 8° O recurso necessário para cobrir a transposição a que se refere o artigo sétimo, será proveniente da anulação das dotações da seguinte verba do orçamento:
01.01.00.01.031.7005.4090.3.1.90.11.00 - Câmara Municipal - Pessoal e Obrigações - Funcionários - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil -Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 9° Autoriza-se o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Piquete a transpor o valor de R$ 7.500,00 na dotação orçamentária descrita abaixo:
01.01.00.01.031.7005,2259.3.3.90.39.00 - Câmara Municipal - Manutenção dos Serviços de Transporte - Outros Serviços de Terceiros PJ - Valor R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 10. O recurso necessário para cobrir a transposição a que se refere o artigo nono será proveniente da anulação das dotações da seguinte verba do orçamento:
01.01.00.01.031.7005.2258.3.3.90.32.00 - Câmara Municipal - Manutenção dos Serviços Administrativos - Material, Bem ou Serviços pra Distribuição Gratuita - Valor R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 11. Autoriza-se o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Piquete a transpor o valor de R$ 57.500,00 na dotação orçamentária descrita abaixo:
01.01.00.01.031.7005.2261.3.3.90.40.00 - Câmara Municipal - Manutenção dos Sistemas de Informações - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ - Valor R$ 57.500,00 (Cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 12. O recurso necessário para cobrir a transposição a que se refere o artigo décimo primeiro será proveniente da anulação das dotações da seguinte verba do orçamento:
01.01.00.01.332.7005.4090 - Câmara Municipal - Pessoal e Obrigações - Funcionários - Obrigações Patronais - Valor R$ 57.500,00 (Cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 13. Este ato entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício "Ver. José dos Santos Barbosa", Câmara Municipal de Piquete, Sala Manoel Ribeiro dos Santos Filho, Piquete – SP, 04 de novembro de 2019.
MÁRIO CELSO DE SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Piquete
CLAUDINEI LUIZ DE MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piquete
MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO
Primeira Secretária
MARCOS GUILHERME ALVES DA SILVA
Segundo Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal.