PORTARIA Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2013

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 729, de 29/agosto/73 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete;

Considerando que a Resolução nº 397/13, de 16/04/13, revogou as disposições em contrário relativas a cargos e salários desta Casa de Leis, inclusive a Resolução nº 383/11, de 05/12/11;

Considerando que o cargo de Diretor Administrativo foi ocupado pelo servidor Celso Ramos da Silva até sua aposentadoria deferida em 03/01/11;

Considerando que o referido servidor a partir de sua aposentadoria passou a ocupar cargo em comissão;

Considerando que a Lei Ordinária nº 729/73 estabelece, no CAPÍTULO V, - DA VACÂNCIA os casos de vacância de cargos e, no item V - diz que a aposentadoria é um deles;

RESOLVE:

Declarar o cargo de Diretor Administrativo - Padrão Z, do Quadro de Funcionários desta Casa, VAGO nos termos do Art. 92, V, da Lei Ordinária nº 729/73 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FELIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.