RESOLUÇÃO Nº 268, DE 8DE MAIO DE 2000

(Revogada pela Lei Complementar nº 291 de 2019)

Dispõe sobre a organização do Quadro Orgânico da Câmara Municipal de Piquete e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O quadro Orgânico da Câmara Municipal de Piquete terá a sua estruturação em Diretorias e Assessoria, fixada por esta Resolução:

DIRETORIA LEGISLATIVA

Um (01) cargo de DIRETOR LEGISLATIVO - Padrão Z - efetivo

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível superior.

Assessoria Jurídica

Um (01) cargo de ASSESSOR JURÍDICO - Padrão Z - Comissão

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível superior.

Diretoria Administrativa

Um (01) Cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO - Padrão Z - Efetivo

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível secundário.

Um (01) cargo de REDATOR DE ATAS - Padrão Y - Efetivo

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível secundário.

Um (01) cargo de ESCRITURÁRIO - Padrão M - Efetivo

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível Secundário.

Um (01) cargo de SERVENTE - Padrão A - Efetivo

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível de 1º grau.

Um (01) cargo de MOTORISTA - Padrão N - Efetivo

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível do 1º grau.

DIRETORIA FINANCEIRA

Um (01) cargo de DIRETOR DE CONTABILIDADE - Padrão Z - Efetivo.

Ocupante: Exigência de formação no curso Ciência Contábeis, de Nível Superior.

Parágrafo único. Os cargos estipulados neste artigo, continuarão preenchidos pelos servidores abaixo, os quais permanecerão com todos os direitos adquiridos pelo exercício dos referidos cargos devendo exercer as atividades afetas aos mesmos especificadas aos dispositivos legais que os criaram e no Anexo I a esta Resolução que passa a fazer parte integrante da mesma:

Art. 2° Fica criada a Gratificação de Gabinete para os servidores dos Cargos de Diretor especificados no artigo 1º, desta resolução, correspondente a sessenta por cento (60%) do valor dos vencimentos constantes da Tabela de Padrões determinantes dos mesmos, gratificação essa que será paga mensalmente na folha de pagamento dos referidos funcionários e que será incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Vigente, suplementada quando necessário:

Art. 4° Fica extinto o cargo de Agente de Segurança Legislativa, padrão V, que se encontra vago, criado pela Resolução nº 248, de 19 de Setembro de 1997.

Art. 5º Está Resolução entra em vigor na data da sua publicação retroagindo os seus efeitos para o dia 1º de março de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade 5 de maio de 2000.

PAULO CELSO ESPÍNDOLA

Presidente

PROF. HUGO RICARDO SOARES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos oito (08) dias do mês de maio de dois mil (2000).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

De: Diretoria Legislativa

Um (1) cargo de Diretor Legislativo – Padrão Z – Efetivo.

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível superior.

Para: Diretoria Legislativa

Ocupante: Exigência de formação em curso de nível superior. (Redação dada pela Resolução nº 280 de 2001)