LEI Nº 1.361, DE 22 DE MAIO DE 1990

(Revogada pela Lei Complementar nº 143 de 1999)

~~Dispõe sobre o pagamento de guias e sarjetas~~.

~~A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI~~:

~~Art. 1º~~ ~~A taxa de guias e sarjetas será lançada por valores expressos em BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou outro índice fixado pelo Governo Federal que venha a substituí-lo~~.

~~Art. 2º~~ ~~A taxa de guias e sarjetas será cobrada de uma só vez ou em vinte e quatro (24) prestações mensais e iguais~~.

~~Parágrafo único.~~ Para o pagamento da Parcela Única, o contribuinte terá um desconto de 10% (dez por cento) quando o mesmo for efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva notificação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 858, de 11 de Outubro de 1977.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

~~Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de Maio de 1990.~~

~~PROF. ALAOR FERREIRA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e dois de Maio de mil novecentos e noventa.~~

~~ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES~~

~~Diretor Técnico~~

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.