RESOLUÇÃO Nº 92, DE 25 DE JUNHO DE 1973

(Anulada pela Resolução nº 95 de 1973)

Dispõe sobre aumento de proventos e pensões.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ARTIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 1.973 APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE

RESOLUÇÃO:

Art. 1 Ficamos aumentados em 16% (dezesseis por cento) os proventos dos Inativos e Pensionistas do Poder legislativo, arredondando-se para as frações de cruzeiro.

Art. 2º De acordo com o estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 668, de 8/3/1.972, o Salário-Família dos Servidores do Legislativo, fica fixado em Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) por dependente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta da verba consignada no orçamento vigente, suplementada na época oportuna se necessário.

  Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Junho de 1973.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte e oito dias do mês de Junho   de mil novecentos e setenta e três.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.