LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2002

Dispõe sobre criação de Funções Públicas e vagas que específica no Quadro Orgânico da Prefeitura e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas, no Quadro Orgânico desta Prefeitura, as seguintes funções públicas, abaixo relacionadas:

I - FUNÇÃO	QUANTIDADE	REFERÊNCIA SALARIAL	H/SEMANAL
Vigia	06	07	44
TEMPO DE SERVIÇO		REFERÊNCIA
01 a 05 anos		07
06 a 10 anos		08
11 a 15 anos		09
16 a 20 anos		10
21 a 25 anos		11
26 a 30 anos		12
31 a 35 anos		13
Nível de Escolaridade:
Ensino Fundamental incompleto
~~Exigência na função de vigia ou atividade similar, devidamente comprovada em Carteira de Trabalho.~~
Unidade de Lotação:
08	Departamento de Obras e Serviços Urbanos
08.01.00	Divisão de Obras e Serviços

II - FUNÇÃO	QUANTIDADE	REFERÊNCIA SALARIAL	H/SEMANAL
Monitor de Esporte e Lazer	03	20	40
TEMPO DE SERVIÇO		REFERÊNCIA
01 a 05 anos		20
06 a 15 anos		21
16 a 25 anos		22
26 a 35 anos		23
Nível de Escolaridade:
Curso Superior completo em Educação Física
Unidade de Lotação:
05	Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Turismo
05.03.00	Divisão de Esporte e Turismo

III - FUNÇÃO	QUANTIDADE	REFERÊNCIA SALARIAL	H/SEMANAL
Comprador	01	20	40
TEMPO DE SERVIÇO		REFERÊNCIA
01 a 05 anos		20
06 a 15 anos		21
16 a 25 anos		22
26 a 35 anos		23
Nível de Escolaridade:
Ensino Médio Completo
Experiência: comprovada, de um ano, prática em informática e manuseio de máquinas de calcular
Unidade de Lotação:
04	Departamento de Planejamento e Administração
04.01.00	Divisão de Pessoal e Material

(Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 2002)

Art. 2º As funções criadas pelo artigo anterior serão regidas pela C.L.T (Consolidação das Leis do Trabalho).

Art. 3º As funções criadas no artigo 1º constarão do Quadro de Carreira do Anexo VI à Lei Municipal 1357, de 18.04.90.

Parágrafo único. A realização de Concurso Público e os preenchimentos das funções públicas, criadas nesta Lei, só poderão ocorrer após a edição, pelo Poder Executivo Municipal, de Decreto que regulamente as competências de cada função pública.

Art. 4º As despesas decorrentes das funções públicas ora criadas correrão à conta de dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 5º O Anexo VI da Lei Ordinária nº 1357, de 18.04.1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ESCRITURÁRIO

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo, com experiência em computação devidamente comprovada.”

Art. 6º O Anexo VII, letra A, da Lei Ordinária nº 1357, de 18.04.1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

“A - Diretor Técnico

Nível de Escolaridade: Ensino Médio Completo.”

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de fevereiro de 2002.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dois.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.