ATO DA MESA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,
ATO:
Art. 1º De conformidade com o artigo 23, alínea IV da Lei Orgânica do Município de Piquete, de 28/04/90, e de acordo com o disposto na Lei Ordinária nº 1661, de 28/05/02, fica aberto um Crédito Especial no Orçamento 2002 na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR -R$ |
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1 |
LEGISLATIVO |
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1.1 |
Câmara Municipal |
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4.2.60.00.00 4.6.90.00 |
Amortização da Dívida |
15.000,00 |
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Total do Crédito Especial |
15.000,00 |
(Redação dada pelo Ato nº 6 de 2002)
Art. 2º O valor do Presente Crédito Suplementar será coberto de conformidade com o contido na Lei Ordinária nº 1661:
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Norival “Chrispim de Castro”, Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Junho de 2002.
DR. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES
Presidente
CLAUDINEI LUIZ DE MORAES
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dezoito (18) de junho de dois mil e dois (2002)
CELSO RAMOS DA SILVA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.