LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 6 DE MARÇO DE 2002

Altera a carga horária das funções de Médico- 20 horas, discriminada no Anexo IV a Lei Ordinária nº1357 de 18 de Abril de 1990, do Médico Ambulatorial discriminada no Artigo 1º da Lei Complementar nº 146 de 13 de Setembro de 1990 e de Dentista, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º As funções publicas denominadas de Médico- 20 horas, constantes no Anexo IV a Lei Ordinária nº 1357 de 18 de Abril de 1990 e Médico Ambulatorial constante no Artigo 1º da Lei Complementar nº146, de 13 de Setembro de 1990, a carga horária passa ser de 15 de horas semanais, respectivamente.

Art. 2º A função publica denominada de Dentista, a carga horária passa ser de 15 horas semanais, respectivamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de março de 2002.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dois.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.