LEI Nº 793, DE 4 DE OUTUBRO DE 1975

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional, Especial, até o limite da importância de Cr$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos cruzeiros), para fazer face ao pagamento da remuneração dos Vereadores, no corrente exercício, de conformidade com a Lei Complementar nº 25/75.

Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação Orçamentária:

Art. 3º O ato que abrir o Crédito autorizado através desta Lei, indicará obrigatoriamente a classificação da despesa, na forma do disposto no Art. 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 4 de Julho de 1975; revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pela Lei nº 798 de 1975)

Sala Seraphim Moreira De Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Outubro de 1975.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos seis (6) dias do mês de Outubro de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.