RESOLUÇÃO Nº 139, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982

Fixa a remuneração dos Vereadores.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 26 DE NOVEMBRO DE 1.982, APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica fixada, à partir de um (1) de fevereiro de mil novecentos e oitenta e três(1.983), a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Piquete, observadas as disposições contidas Na Lei Complementar nº 25, de 2/7/75, com as modificações Da Lei Complementar nº 38, de 13/11/79.

Art. 2º A remuneração, compreendendo o subsídio (parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias), a ajuda de custo, complementar e a ajuda de custo corresponderão quinze por cento (15%) do que, a igual título for pago aos Deputados Estaduais.

Art. 3º A remuneração será atribuída mensalmente, salvo a ajuda de custo no recesso, cujo pagamento far-se-á de uma só vez e pelo valor anual.

Art. 4º A parte variável do subsídio será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões ordinárias e à participação nas votações.

Parágrafo único. O valor de cada sessão ordinária será obtida dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês.

Art. 5º As sessões extraordinárias serão remuneradas até no máximo quatro(4) por mês.

Parágrafo único. O valor de cada sessão extraordinária será obtida dividindo-se por quatro (4) a soma das oito (8) sessões devidas ao Deputado Estadual e aplicando-se o percentual previsto no artigo segundo (2º).

Art. 6º A atualização em decorrência dos reajustes da remuneração dos Deputados Estaduais far-se-á por Ato da Mesa.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 8º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 26 de Novembro de Mil Novecentos e Oitenta e Dois (1.982).

HUGO RICARDO SOARES

Presidente

MARIA TEREZINHA G. RODRIGUES

1ª Secretaria

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e nove dias do mês de Novembro de Mil Novecentos e Oitenta e Dois.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.