RESOLUÇÃO Nº 137 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981

Dispõe sobre prazos de validade de fixação de remuneração e verba de representação.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 17 DE FEVEREIRO DE 1.981, APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Ficam estendidas para o período de um (1) de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e um (1.981) até trinta e um (31) de Janeiro de mil novecentos e oitenta e três (1.983), todas as disposições contidas nas Resoluções de números 123, de 15/01/77 e 124, de 27/01/77.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e um (1.981).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Fevereiro de Mil Novecentos e Oitenta e Um (1.981).

HUGO RICARDO SOARES

Presidente

MARIA TEREZINHA G. RODRIGUES

1ª Secretaria

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezoito dias de Fevereiro de Mil Novecentos e Oitenta e Um.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.